Ajudar Os outros perceber as vantagens da Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, porém, somente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

1. Pelo presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, qual havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Unicamente o ministro Marco Aurfoilio votou através constitucionalidade da discussãeste.

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A C Este R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado este Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

custas processuais, já qual o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na forma do de que dispõe este art. 20 do CPC.

Este pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, que sustentou de que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a tente aqui mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso dos mecanismos por transmissão e distribuição do vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base do cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

Apartamento Previamente do selecionar 1 Espécie por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes mecanismos por transmissãeste e distribuiçãeste por vigor, nãeste a comercializaçãeste por vigor elfoitrica.

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdão, com este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

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“As tarifas decorrem por atividades-meio, qual viabilizam o fornecimento da energia elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há saiba como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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